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Processo nº 70067851246

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
297
Ano:
2016
Nro. processo:
70067851246
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4320/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Ementa Legislação:
QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
16/12/2015
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
20/06/2016
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
INÉPCIA DA INICIAL. UNÂNIME

Manifestações

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