Processo nº 70067848218

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

295

Ano:

2016

Nro. processo:

70067848218

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4319/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

16/12/2015

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

06/06/2016

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.