Menu Mobile

Processo nº 70067847574

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
268
Ano:
2016
Nro. processo:
70067847574
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LETRA A, INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 4330/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
17/12/2015
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
20/06/2016
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
INÉPCIA DA INICIAL. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo