Processo nº 70067847574

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

268

Ano:

2016

Nro. processo:

70067847574

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LETRA A, INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 4330/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

17/12/2015

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

20/06/2016

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INÉPCIA DA INICIAL. UNÂNIME.