Processo nº 70063055644

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

328

Ano:

2015

Nro. processo:

70063055644

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N.º 3914/2014, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI N.º 1816/2014." QUE "INSTITUI O BÔNUS ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

15/12/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

24/08/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME