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Processo nº 70063060594

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
292
Ano:
2015
Nro. processo:
70063060594
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 14475/2014
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO - DDT- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/RS"
Data Propositura:
15/12/2014
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
13/07/2015
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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