Processo nº 70063060594

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

292

Ano:

2015

Nro. processo:

70063060594

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 14475/2014

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO - DDT- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/RS"

Data Propositura:

15/12/2014

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

13/07/2015

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.