Processo nº 70063085492
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 246
- Ano:
- 2015
- Nro. processo:
- 70063085492
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
- Ementa Legislação:
- ESTABELECEU "A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SERÃO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, FICANDO PROIBIDA A PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRIVADA DESTES SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ".
- Data Propositura:
- 16/12/2014
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 21/09/2015
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
