Processo nº 70063137087

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

170

Ano:

2015

Nro. processo:

70063137087

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4137/2014 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

PROMULGA E INCLUI EMENDAS APROVADAS NA LEI Nº 4132/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CANGUÇU)

Data Propositura:

18/12/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

11/11/2015

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.