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Processo nº 70062813308

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
165
Ano:
2015
Nro. processo:
70062813308
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº6168/2014, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
Ementa Legislação:
"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE,PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(
Data Propositura:
27/11/2014
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
13/04/2015
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo