Processo nº 70062813308

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

165

Ano:

2015

Nro. processo:

70062813308

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº6168/2014, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE,PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(

Data Propositura:

27/11/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

13/04/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.