Processo nº 70060351210

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

989

Ano:

2014

Nro. processo:

70060351210

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1615/2013 DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO PSF, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

17/06/2014

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

"RECEBO ADI E NÃO CONCEDO O PROVIMENTO RECLAMADO PELO PROPONENTE. NÃO VEJO DEFEITO DE PLANO E DE MONTA PARA CONDUZIR À SUSPRENSÃO DA LEI-MUNICIPAL Nº 1.615/13, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO, PARA O FIM DE QUARENRA HORAS, COM VENCIMENTO DE R$ 23.000,00. INTIME-SE. CIENTIFIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E O PREFEITO PARA QUE PRESTEM AS INFORMAÇÕES QUE DESEJAREM. APÓS, INTIME-SE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA A DEFESA DA LEI. POR FIM, COLHA-SE O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. P. ALEGRE, 24JUN14." DESEMBARGADOR NELSON A. M. PACHECO"

Data de Julgamento:

22/06/2015

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. UNÂNIME.