Processo nº 70060245008

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

866

Ano:

2014

Nro. processo:

70060245008

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI 2047/2014 DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA

Ementa Legislação:

"ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

10/06/2014

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

06/10/2014

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME