Processo nº 70057918179
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 246
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70057918179
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 943/2013, DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE
- Ementa Legislação:
- " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO, CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 11/12/2013
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 21/07/2014
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."
