Processo nº 70057895914

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

236

Ano:

2014

Nro. processo:

70057895914

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 53-A DA LEI ORGÂNICA ACRESCIDO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2013,DO MUNICÍPIO DE HERVAL.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DOS EDITAIS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E TODAS AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Data Propositura:

09/12/2013

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

15/12/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME