Processo nº 70059851824

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1452

Ano:

2014

Nro. processo:

70059851824

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 14376/2013, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 5.º E 53, § 2.º

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 5.º E 53, § 2.º : ... ART. 5º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A EXPEDIÇÃO DE QUAISQUER LICENÇAS E/OU AUTORIZAÇÕES PRECÁRIAS, PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS DE FUNCIONAMENTO, PELO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, SEM A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO PROPRIETÁRIO OU DE SEU PROCURADOR, OU PELO RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO, DO ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - APPCI - EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CBMRS. ... ART. 53. CABERÁ AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AOS MUNICÍPIOS QUE O CONSTITUEM, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, ADOTAREM AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. ... § 2º FICA AUTORIZADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E AOS MUNICÍPIOS QUE O CONSTITUEM, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, FIRMAR CONVÊNIOS PARA QUE ATRAVÉS DE SEUS CORPOS TÉCNICOS SEJAM FEITAS AS ANÁLISES E APROVAÇÃO DO PPCI, SENDO QUE COMPETE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO CBMRS A VISTORIA E A EMISSÃO DO APPCI."

Data Propositura:

16/05/2014

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/03/2015

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, DECLARARAM A PERDA PARCIAL DE OBJETO E, QUANTO AO MAIS, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME