Processo nº 70061023677

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1176

Ano:

2014

Nro. processo:

70061023677

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N.º 3826/2014, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS E SANÇÕES PARA OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Data Propositura:

06/08/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/11/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.