Processo nº 70060850609
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1092
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70060850609
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 3955/2014 E LEI Nº 4047/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
- Ementa Legislação:
- LEI 3955/2014: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31, 43 E INCISOS I E II E SUPRIME SEU INCISO III; ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E II E SUPRIME O INCISO III DO ART. 44 DA LEI Nº 1760/97", E LEI Nº 4047/2014: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E INCLUI LETRA "A" DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 25/07/2014
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 15/12/2014
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
