Dados do processo

Nro. SUBJUR:

181

Ano:

2013

Nro. processo:

70052126943

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13314/2009 QUE ALTEROU O ART. 4º, CAPUT E INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8533/1988.

Ementa Legislação:

PASSANDO A EXIGIR COMO REQUISITO MÍNIMO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO “INSTRUÇÃO CORRESPONDENTE A 3º GRAU COMPLETO”.

Data Propositura:

20/11/2012

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/11/2013

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."