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Processo nº 70052729571

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
173
Ano:
2013
Nro. processo:
70052729571
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
"INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Ementa Legislação:
LEI Nº 3949/2011,DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Data Propositura:
26/12/2012
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
13/05/2013
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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