Processo nº 70048656060

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

999

Ano:

2012

Nro. processo:

70048656060

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2853/2010, DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE QUARAÍ E CRIALOCLA PARA COLETA DO DESCARTE DEPILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES APÓS O USO"

Data Propositura:

27/08/2012

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR CONCEDIDA

Data de Julgamento:

29/10/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.