Processo nº 70046847695

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

525

Ano:

2012

Nro. processo:

70046847695

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

AS EXPRESSÕES "SEM REMUNERAÇÃO", ART. 112, CAPUT, E "E POR SUA VEZ", ARTIGO 112, § 2.º, AMBOS DA LEI N.º 567/2001, DO MUNICÍPIO DE GARRUCHOS

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGOS, EFETIVOS OU EM COMISSÃO, DO MUNICÍPIO DE GARRUCHOS

Data Propositura:

22/12/2011

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA TÃO SOMENTE QUANTO ÀS EXPRESSÕES "SEM REMUNERAÇÃO" E "E POR SUA VEZ".

Data de Julgamento:

02/07/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.