Processo nº 70040603797

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

178

Ano:

2011

Nro. processo:

70040603797

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2019/2010 DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES

Ementa Legislação:

'ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO'.

Data Propositura:

22/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/03/2011

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"