Processo nº 70017801440

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

104

Ano:

2007

Nro. processo:

70017801440

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO EXECUTIVO N° 142, DE 25 DE JULHO DE 2003 DE SANTA MARIA

Ementa Legislação:

"QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTA MARIA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSAS E EM TRATAMENTO CONTINUADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

23/11/2006

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

"..ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 142/2003, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.."

Data de Julgamento:

23/04/2007

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.