Processo nº 70013797683

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

517

Ano:

2006

Nro. processo:

70013797683

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1283/2005,DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE UM BALANÇO SOCIAL, PELOS ENTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO."

Data Propositura:

15/12/2005

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

16/12/05: "A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA NA INICIAL APLICA-SE, EM PRINCÍPIO, AO PRESENTE PEDIDO. A MATÉRIA ERA DE COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEFIRO A LIMINAR E SUSPENDO A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1283/2005, DE 12/07/05, DE NOVO HAMBURGO. DILIGÊNCIAS LEGAIS."

Data de Julgamento:

26/06/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE, À UNANIMIDADE