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Processo nº 70010716702

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1835
Ano:
2005
Nro. processo:
70010716702
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1146/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2001.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO EXPOR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."
Data de Julgamento:
15/08/2005
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo