Processo nº 70010716702

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1835

Ano:

2005

Nro. processo:

70010716702

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1146/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2001.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO EXPOR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.

Data Propositura:

30/12/2004

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."

Data de Julgamento:

15/08/2005

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."