Processo nº {'ementa_parecer_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E TAXA DE EXPEDIENTE. A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE MOSTRA-SE INCONSTITUCIONAL, POIS CONSTITUI DUPLICIDADE DE TRIBUTO, O QUE ACARRETA VERDADEIRO CONFISCO. POR OUTRO LADO, A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS ESTÁ ADEQUADA ÀS DISPOSIÇÕES DA CF E DA CE. COMPETÊNCIA DO TJ/RS PARA EXAMINAR CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ADIN, POR AFRONTA AOS ARTS. 1º, 8º E 140 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E AO ART 150, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.', 'recorrente_s': 'PARTIDO LIBERAL DE SANTA MARIA', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.\r\nPRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MESMO, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REJEITADAS. TUDO, POR SER POSSÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF, A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, POR VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS QUE REPRODUZEM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS.\r\nTAXA DE EXPEDIENTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. COGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ADMINISTRADO. ART. 140, II, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. BIS IN IDEM. VALOR SUPERIOR AO DO PRÓPRIO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\r\nAFIGURA-SE INCONSTITUCIONAL O ITEM 2 DA TABELA IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, AO CRIAR TAXA DE EXPEDIENTE PARA EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEJA PORQUE TAL TAXA CUIDA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO (NÃO SE TRATANDO DE SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO, COMO RECLAMA O INC. II DO ART. 140 DA CARTA ESTADUAL), SEJA PELA SUA COGÊNCIA E, POIS, BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO TRIBUTO, VISTO QUE TERMINOU POR REPRESENTAR VERDADEIRO ACRÉSCIMO AO VALOR DO TRIBUTO QUE SE IRÁ RECOLHER, AFORA CASOS EM QUE SE APRESENTA ELA MAIS GRAVOSA QUE O PRÓPRIO TRIBUTO, HIPÓTESE EM QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\r\nTAXAS DE COLETA DE LIXO E CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE.\r\nTRATANDO-SE DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E PERFEITAMENTE DIVISÍVEIS, NENHUM ÓBICE APRESENTAM AS RESPECTIVAS TAXAS (ART. 97, ¿A¿ E ¿B¿, E TABELA VI, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2, BEM PODENDO SER CONSIDERADA TAMBÉM A ÁREA DO IMÓVEL, TEMÁTICA ESTA AMPLAMENTE CONHECIDA DA JURISPRUDÊNCIA.\r\nTAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. ART. 140, II, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO. ART. 130, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, ¿C¿, E TABELA IV, ITENS 1, 1.1 E 1.2, LEI COMPLEMENTAR N.º 2 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.\r\nAPRESENTA-SE INCONSTITUCIONAL O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, AO PREVER TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS, SEJA PELA SUA INDIVISIBILIDADE, SEJA PORQUE, PELA CARTA ESTADUAL, ART. 130, TAL MISTER COMPETE À BRIGADA MILITAR, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS, ÓRGÃO DO ESTADO E NÃO DO MUNICÍPIO.\r\n', 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2004, 8, 30, 0, 0), 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'SETOR 2 DA TABELA IV DO ARTIGO 97 E TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.', 'recorrido_s': 'MUNICÍPIO DE SANTA MARIA', 'numero_s': '2418', 'dt_entrada_dt': '2004-03-03T00:00:00Z', 'ies_seq_s': '9', 'decisao_liminar_s': 'I', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ano_s': '2003', 'nro_recurso_s': '70010117216', 'ementa_legislacao_txt_pt': 'DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A EMISSÃO DE CONHECIMENTO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.', 'julgamento': 'Parcialmente Procedente', 'tipo_inconst_s': 'C', 'nro_processo_s': '70007915937', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'pes_seq_s': '339', '_version_': 1880823569149067264, 'parte1_s': 'PARTIDO LIBERAL', 'parte2_s': 'MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA', 'tipo': 'CUSTOS LEGIS', 'acordao_txt_pt': '"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES.JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR DESEMBARGADOR ARMÍNIO, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES GASPAR, CACILDO, ARAKEN E VASCO, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTE A AÇÃO." \r\n', 'id': 'a6147cbd-4b8e-445b-b39c-b585332f5369', 'volumes_s': '01', 'status_s': 'E', 'tipo_recurso_s': 'D', 'dt_retorno_dt': '2004-10-07T00:00:00Z', 'descricao_txt_pt': 'ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE LIMINAR, N.º 70007915937, TENDO COMO PROPONENTE O PARTIDO LIBERAL - PL - E COMO REQUERIDOS, O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, DO SETOR 2 DA TABELA IV AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTM (TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS), A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DISPOSTA NO ARTIGO 97 DA TABELA VI AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - CTM.', 'pes_seq_usuario_s': '6528', 'ano_processo_s': '2004', 'ind_sigilo_s': 'O', 'fase_atual_s': 'A', 'resultado_liminar_txt_pt': '26/12/2003: "DIANTE DE TUDO ISSO,INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PERSEGUIDA, DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL, NO QUE TANGE ÀS TABELAS ANEXAS E AO ARTIGO EM DESTAQUE. NOTIFIQUEM-SE E CITE-SE." ', 'tipo_key': 'custos-legis', 'liminar': 'Indeferida', 'nivel_acesso_s': '1', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2003, 12, 22, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'C'}
Processo nº 70010716702
Dados do processo
Nro. SUBJUR:
1835
Ano:
2005
Nro. processo:
70010716702
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1146/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2001.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO EXPOR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."
Data de Julgamento:
15/08/2005
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
USO DE COOKIES
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação. Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.
Acessibilidade
O site apresenta vários recursos para facilitar o acesso ao seu conteúdo para qualquer cidadão.
Facilitando a visualização
Alto Contraste: Alterna o esquema de cores dos textos e fundo
da tela para branco e preto, maximizando o contraste para melhor leitura.
Tamanho do Texto
A maioria dos navegadores atuais já possuem ajustes de tamanho do texto
e pode ser usado para esse portal. Basta usar as seguintes combinações de teclas:
Ação
Windows
Mac OS
Aumentar texto
Ctrl + +
Cmd + +
Diminuir texto
Ctrl + -
Cmd + -
Tamanho original
Ctrl + 0
Cmd + 0
Alguns navegadores também aceitam mudança de tamanho usando a roda do mouse,
enquanto se mantém a tecla Ctrl ou Cmd pressionada.
