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Processo nº 70010718104

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1833
Ano:
2005
Nro. processo:
70010718104
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1019/2003 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 140/84.
Ementa Legislação:
DETERMINA QUE "É DENOMINADA 'ESTRADA JOSÉ ALOÍSIO DAUDT' A ESTRADA PROJETADA QUE INICIA NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO LEOPOLDO PETR E SEGUE EM DIREÇÃO NORDESTE ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM".
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
05/01/2005 - "DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO".
Data de Julgamento:
15/08/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo