Processo nº 70010718104

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1833

Ano:

2005

Nro. processo:

70010718104

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1019/2003 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 140/84.

Ementa Legislação:

DETERMINA QUE "É DENOMINADA 'ESTRADA JOSÉ ALOÍSIO DAUDT' A ESTRADA PROJETADA QUE INICIA NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO LEOPOLDO PETR E SEGUE EM DIREÇÃO NORDESTE ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM".

Data Propositura:

30/12/2004

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

05/01/2005 - "DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO".

Data de Julgamento:

15/08/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."