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Processo nº 70010712552

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1812
Ano:
2005
Nro. processo:
70010712552
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1191/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS-LIVRES NOTURNAS, NO INTERIOR DE CONDOMÍNIOS FECHADOS, NO MUNICÍPIO.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
04/01/2005 (FLS. 21/23): "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA..."
Data de Julgamento:
08/08/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo