Processo nº 70010712552

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1812

Ano:

2005

Nro. processo:

70010712552

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1191/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS-LIVRES NOTURNAS, NO INTERIOR DE CONDOMÍNIOS FECHADOS, NO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

30/12/2004

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

04/01/2005 (FLS. 21/23): "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA..."

Data de Julgamento:

08/08/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."