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Processo nº 70010716827

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1808
Ano:
2005
Nro. processo:
70010716827
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 944/2003, DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
05/01/2005 - "... III - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ... INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."
Data de Julgamento:
11/04/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo