Processo nº 70010716827

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1808

Ano:

2005

Nro. processo:

70010716827

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 944/2003, DE NOVO HAMBURGO.

Ementa Legislação:

TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Data Propositura:

30/12/2004

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

05/01/2005 - "... III - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ... INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."

Data de Julgamento:

11/04/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."