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Processo nº 70010716371

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1806
Ano:
2005
Nro. processo:
70010716371
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1209/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE SUPRIME O INCISO XI DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992.
Ementa Legislação:
DISPENSA A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL PARA A PODA E O CORTE DE ÁRVORES PÚBLICAS.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
Data de Julgamento:
22/08/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo