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Processo nº 70010716603

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1804
Ano:
2005
Nro. processo:
70010716603
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1157/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO ANUAL DO CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
05/01/05 - "DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO".
Data de Julgamento:
18/04/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo