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Processo nº 70010716942

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1803
Ano:
2005
Nro. processo:
70010716942
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1035/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA (CUJO CAPITAL SOCIAL TENHA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO), PARA NEGOCIAREM, REFINANCIAREM, CONTRAÍREM NOVOS EMPRÉSTIMOS E/OU DÍVIDAS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FORNECEDORES OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AUMENTAREM OU DIMINUÍREM O CAPITAL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
06/01/05 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
Data de Julgamento:
27/06/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo