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Processo nº 70010716025

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1802
Ano:
2005
Nro. processo:
70010716025
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1167/2004, DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
AUTORIZA DISPONIBILIZAR FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS CONTAS DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Data Propositura:
30/12/2004
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
05/01/2005 - "... III - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ... INTIME-SE E, OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE."
Data de Julgamento:
02/05/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1167/2004, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo