Processo nº 70005640206

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

9543

Ano:

2003

Nro. processo:

70005640206

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2349/02 DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

Ementa Legislação:

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES.

Data Propositura:

16/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

29/05/2003 - "...ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO OS EFEITOS DA LEI Nº 4556/02 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO."

Data de Julgamento:

18/12/2006

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM IMPROCEDENTE E REVOGARAM A LIMINAR. UNÂNIME."