Processo nº 70005643457

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

7553

Ano:

2003

Nro. processo:

70005643457

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 499/2002 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO; ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

17/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

18/12/2002: "... SENDO DEFERIDA LIMINAR APENAS PARA AFASTAR A EFICÁCIA DO § 3º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 499, DE 14.10.02, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ..."

Data de Julgamento:

08/09/2003

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO O RELATOR, ARISTIDES, GIACOMUZZI, WEDY, PAULO MOACIR, FANK, CAMINHA, ARNO, PRESIDENTE, ENGLERT E STANGLER. CASSADA A LIMINAR."