Processo nº 70005683040

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2615

Ano:

2003

Nro. processo:

70005683040

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 9051/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

TRATA DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS.

Data Propositura:

26/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

27/12/02 - "...DESTARTE, COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9051/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM RESPALDO NOS ARTIGOS 8º E 13, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL..."

Data de Julgamento:

06/10/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.051/02 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE."