Processo nº 70005690201

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1933

Ano:

2003

Nro. processo:

70005690201

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 528/2002 DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

Data Propositura:

27/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

30/12/2002 - "... DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DA LEI 528/02, DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ..."

Data de Julgamento:

02/06/2003

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO E CASSARAM A LIMINAR."