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Processo nº 70005634530

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1924
Ano:
2003
Nro. processo:
70005634530
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 2582/2002 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
Ementa Legislação:
NORMATIZA A DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
Data Propositura:
16/12/2002
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
19/12/2002 - "... PORTANTO, MERECE ACOLHIDA A LIMINAR AO EFEITO DE SER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI Nº 2582, DE SANTO ÂNGELO. ..."
Data de Julgamento:
13/10/2003
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2582, DE 01-10-2002, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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