Processo nº 70005663604

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1911

Ano:

2003

Nro. processo:

70005663604

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 300/02 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE.

Data Propositura:

20/12/2002

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

30/12/2002 - "...VERIFICA-SE QUE A NORMA IMPUGNADA REFERENTE AO TEXTO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, AFRONTA O ART. 60, INC. II, LETRAS 'A' E 'D', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... PORTANTO, A NORMA IMPUGNADA EM SEU TEOR FICA SUSPENSA, PARA QUE NÃO PRODUZA EFEITOS, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO INTERPOSTA. ..."

Data de Julgamento:

28/04/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 125, DA LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 26.09.2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE".