Processo nº 70006669709

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11651

Ano:

2003

Nro. processo:

70006669709

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1118/2003 DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DESAFETA ÁREA DE USO COMUM EM FAVOR DA IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA DA SAÚDE.

Data Propositura:

30/06/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

01/07/2003: "... ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO OS EFEITOS DA LEI Nº 1118/03, DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO."

Data de Julgamento:

29/12/2003

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, EXTINGUIRAM O PROCESSO, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES LEO LIMA, WELLINGTON, PRESIDENTE, CACILDO, STEFANELLO, STANGLER E PAULO MOACIR. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. ARMÍNIO."