Processo nº 70005007083
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 15932
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70005007083
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2279/02 DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, QUE ACRESCENTA O INCISO VIII, O PARÁGRAFO 3º, E ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2247/2001.
- Ementa Legislação:
- INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BOM.
- Data Propositura:
- 05/09/2002
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 02/12/2002 - "... EM VISTA DISSO, ACOLHENDO O PEDIDO, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER, 'SI ET IN QUANTUM', A LEI DE Nº 2279, DE 16 DE ABRIL DE 2002, QUE REALIZOU ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2247, DE 28.12.2001, DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. ..."
- Data de Julgamento:
- 26/03/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2279, DE 16.04.2002, DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
