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Unidade e autoridade responsável pelo Serviço de Informações

Apresentação

    O Ministério Público implementou as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Para tanto, foi criado o Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão(SIAC) pelo Provimento PGJ n.º 33/2012(Revogado) com atualização de nomenclatura e atuação para Serviço de Informações-SI pelo Provimento PGJ n.º 20/2022, responsável por implementar a política de acesso à informação no âmbito do Ministério Público, bem como integrar os diversos órgãos e canais envolvidos na prestação de informações e atendimento ao cidadão. No Ministério Público gaúcho, exerce a função de coordenação do serviço a Promotora de Justiça Dra. Ana Carolina de Quadros Azambuja.

  • O SI tem por princípios:
    • Atender e orientar o público interno e externo quanto a Lei de Acesso à Informação;
    • Informar sobre a tramitação de procedimentos nas suas respectivas unidades;
    • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
    • Fornecer certidões sobre a existência de procedimentos do MPRS;
    • Gerenciar o Portal Transparência e Dados Aberto;
    • Conduzir a Comissão de Reclassificação de Informações Sigilosas-CRIS.
  • O Serviço de Informações-SI disponibiliza no Portal de Atendimento ao Cidadão, formulário de pedido de informação e o serviço de Certidão Eletrônica e também disponibiliza dados institucionais no Portal da Transparência e Dados Abertos do Ministério Público RS em atendimento às exigências da Lei de Acesso à Informação.

  • Através do Portal do Serviço de Informações(Em Construção), hospedado no site da Instituição, é possível solicitar informações, consultar procedimentos e acessar dados institucionais.

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