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Súmula n.º 26/16

Súmula nº 26

Data da Sessão: 12-04-2016
Publicada em 04-05-2016 DEMP

“Nos inquéritos Civis e demais procedimentos investigatórios de cunho urbanístico e ambiental, nas hipóteses onde exigível, caberá ao Órgão do Ministério Público trazer aos autos cópia da(s) licença(s) do empreendimento”.