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Súmula n.º 24/12-RETIFICAÇÃO

Data da Sessão: 28-08-2012
Publicada em 29-08-2012 DEMP

“Os membros do Ministério Público, com atuação na defesa comunitária, não poderão servir de móvel à cobrança de Alvará que autorize os Planos de Proteção e Combate Contra Incêndio – PPCI, tampouco de multas impostas nas autuações do Corpo de Bombeiros, quando firmarem, com as partes, o Termo de Ajustamento de Conduta ou nas investigações realizadas em Inquérito Civil Público”.

Retificação:
Data da Sessão: 02-10-2012
Publicada em 10-10-2012.