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Promotoria faz esclarecimentos acerca de informações divulgadas pela Prefeitura de POA sobre contratações na área da Saúde

Promotoria faz esclarecimentos acerca de informações divulgadas pela Prefeitura de POA sobre contratações na área da Saúde

samantha

Sobre a publicação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em seu site denominada "Decisão Judicial Permite Contratar Profissionais para Saúde sem Concurso", o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, esclarece:

A referida decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre efetivamente extinguiu os embargos à execução e a ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2007, porém, a sentença ressalvou, expressamente, que a extinção dos processos não afeta o Termo de Ajustamento de Conduta e que o afirmado descumprimento das obrigações assumidas pode ser objeto de nova ação. No TAC, firmado com o MPRS, MPT e MPF, o Município de Porto Alegre se comprometeu a não contratar, sem a realização de concurso ou processo seletivo público, profissionais para a área de atenção básica à saúde.

Assim, essa decisão judicial mencionada, ao contrário do divulgado pela Prefeitura, reafirma a validade do Termo de Ajustamento de Conduta. Merece destaque que segue em tramitação outra ação de execução junto à Justiça Federal, na qual foi determinado ao Município prazo de 90 dias para cumprimento do referido TAC.

Veja a íntegra do documento da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos com os esclarecimentos sobre o caso.