MP lança na Restinga campanha contra loteamentos irregulares
Com o objetivo de esclarecer os moradores que têm questões envolvendo contratos de compra e venda de lotes, regularização fundiária de loteamentos irregulares e políticas habitacionais, o Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público lançou, na manhã deste sábado, 29, uma Campanha contra os loteamentos irregulares.
Durante duas horas, integrantes do Ministério Público e parceiros estiveram na Praça Esplanada, no bairro Restinga, onde conversaram com líderes da comunidade e entregaram aos moradores cartilha da campanha e panfletos. Alguns atendimentos foram realizados dentro do Ônibus do MP por servidores e representantes das entidades parceiras.
São parceiros do MP na campanha o Município de Porto Alegre, Secretaria de Habitação e Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, Federação das Associações de Municípios (Famurs), Colégio Notarial, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RS), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS), Sindicato dos Arquitetos no RGS (Saergs), Sociedade de Engenharia do RGS (Sergs) e Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS).
Durante o evento, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Débora Menegat, destacou que o lema da campanha é “morar em loteamento irregular não é legal”. De forma didática, ela explicou que a ideia da iniciativa surgiu após encontros com entidades parceiras, quando ficou constatado que “só a repressão posterior com altos custos não era suficiente” para combater os loteamentos irregulares. “É preciso desenvolver uma modificação na forma de olhar estes empreendimentos”, frisou a Promotora de Justiça.
Débora Menegat explicou que, atualmente, quem compra um lote em um empreendimento irregular, que não foi aprovado e não teve um planejamento, está exercendo seu direito de moradia. No entanto, o adquirente amarga uma série de dificuldades que resulta no fato de não poder registrar o contrato. A Promotora lembrou, ainda, que quem parcela o solo é quem deve propiciar aos adquirentes o acesso à infraestrutura urbana necessária.
Ela enfatizou que o combate à venda de lotes irregulares deve fazer parte não somente da rotina de atuação das autoridades, mas também de todos. “Temos que mudar a forma de pensar e interagir em relação a isso”, afirmou. Por fim, destacou que “o Ministério Público está sempre ativo e combatente na questão das irregularidades e zelando para que avancemos nesta questão”. A Coordenadora do CAO da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias concluiu dizendo que “temos que avançar para que as políticas públicas de habitação e proteção à moradia sejam perfectibilizadas”.
Já a Procuradora-Chefe da Procuradoria de Regularização Fundiária, vinculada à PGM de Porto Alegre, Cândida Silveira Saibert, enfatizou que a Prefeitura tem trabalhado incessantemente pela regularização de diversos loteamentos irregulares que existem na Capital. Ela explicou que grande parte das pessoas que adquirem um lote em empreendimentos irregulares desconhece as normas. “A grande arma que temos é a informação adequada”, afirmou. A Procuradora destacou, ainda, a importância da ação deflagrada na Restinga. “Vou pedir a todos vocês que divulguem a campanha, para que a população seja esclarecida, inclusive das alternativas à irregularidade, uma vez que esta só traz prejuízos”, enfatizou.
Participaram do lançamento, além de Débora Menegat e Cândida Seibert; o Promotor de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística Luciano de Faria Brasil; o Coordenador da Gerência de Democracia Participativa Local da Prefeitura, Oscar Luiz Pellicioli; o Engenheiro Luciano Varela, da Procuradoria-Geral do Município; o Diretor-Geral Adjunto do Departamento Municipal de Habitação, Marcos Botelho; o Arquiteto Luiz Nei Rezende, do Sinduscon-RS; o representante da Presidência do CRECI-RS, Luiz Darwin Maciel, e os agentes fiscais da entidade, Joel Oliveira e Geison Barcellos; o Arquiteto do CAU-RS, Rodrigo Jaroseski; o Conselheiro e Engenheiro Émerson Machado, da SERGS; o líder comunitário do Orçamento Participativo, Itamar Guedes; o Gerente-Geral da Agência Bairro Restinga da Caixa Econômica Federal - CEF, Jackson da Silveira Gonçalves; o Supervisor de Filial da CEF, Leandro Schwingel, e a Arquiteta Luiza Helena Cheuiche Fendt, ambos representantes da Gerência Executiva de Habitação Porto da CEF.
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