Centro de Apoio Criminal informa Promotores sobre liberação de registro de armas

O Centro de Apoio Operacional Criminal encaminha, nos próximos dias, ofício-circular informando aos Promotores Criminais da decisão do Supremo Tribunal Federal, que liberou, no último dia 18, o registro de armas em todo o País. A intenção do coordenador do CAOCRIM, Miguel Bandeira Pereira, é alertar os membros do Ministério Público Estadual, com atuação na área, para que tenham ciência e possam tomar as medidas pertinentes nessa matéria. Os Ministros suspenderam os dispositivos da medida provisória 2045, que proibia o registro de armas até 31 de dezembro. Entenderam que a medida provisória feria o artigo 170 da Constituição Federal. O pedido de liberação do registro, feito por um partido político, alegava que a MP do Governo obstaculizava o livre exercício da atividade econômica, uma vez que o comerciante não podia entregar, no ato da venda, a arma sem o registro. O STF também interpretou não ser razoável uma medida que não proibia a comercialização de armas, mas que inviabilizava a venda do produto.