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LGPD

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Encarregada pelo tratamento de dados no MPRS

Carla Cabral Lena Souto - Promotora de Justiça
Email: encarregado@mprs.mp.br
Telefone: (51) 3295-2098
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Praia de Belas,
Porto Alegre - RS, 90050-190
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A LGPD veio para garantir a proteção dos seus dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), mais conhecida como LGPD, editada após o debate de vários anos, estabelece normas sobre o uso, guarda e compartilhamento de dados pessoais, em meios físicos e digitais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidades e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A partir de sua entrada em vigor, em 18 de setembro de 2020, todo o tratamento de dado pessoal, realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve ser realizado em observância aos regramentos da lei, seus fundamentos e princípios.

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Os dados no MPRS

Os dados pessoais são utilizados pelo MPRS para a consecução de sua atividade-fim, ou seja, para investigar fatos, ajuizar ações, realizar atendimentos ao cidadão, bem como, internamente, em suas atividades administrativas, como contratar empresas prestadoras de serviços e fazer a gestão de membros, servidores e colaboradores. Ficam fora da normativa dados utilizados pelo Ministério Público em investigações criminais, conforme previsto no art. 4º, inciso III, alínea "d" da lei.

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Adequação à LGPD

O MPRS está trabalhando internamente para se adequar às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Em agosto de 2020 foi publicado o Provimento n.º 68/2020, que disciplina a aplicação da LGPD no âmbito da instituição e no dia 26 de agosto de 2021 a Portaria nº 258/2021 que criou o Grupo de Trabalho multidisciplinar para a implementação da nova lei no Ministério Público gaúcho. O grupo de trabalho tem como objetivo congregar esforços para readequação da cultura organizacional aos preceitos da LGPD. É formado por procuradores de Justiça, promotores de Justiça e servidores do MPRS das áreas Jurídica, Administrativa, de Tecnologia e Comunicação.

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O Encarregado

Segundo a LGPD, qualquer cidadão pode solicitar acesso a dados utilizados pela instituição. No MPRS, as informações que se relacionem com os direitos dos titulares de dados pessoais e solicitações sobre a LGPD são recebidas diretamente pelo Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, designado pela Portaria n.º 2139/2021, publicada em 22 de julho de 2021 no diário oficial.
As funções do Encarregado foram definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados no seu art. 41, §2º. São elas:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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Conceitos Importantes

Separamos alguns conceitos que são importantes na compreensão da LGPD, seus objetivos e impactos.
Dado pessoal: é toda a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da LGPD).
Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (artigo 5º, II, da LGPD).
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (artigo 5º, X, da LGPD).

Saiba mais sobre a LGPD

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Provimento n.º 68/2020 – PGJ - Disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n. 13.709/2018 – no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria n.º 2139/2021-PGJ – Designa o encarregado da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal n. 13.709/2018 – no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria n.º 2491/2021- PGJ – Designa Grupo de Trabalho para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018) no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.


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