RESOLUÇÃO N. 3/2025 - PGJ

RESOLUÇÃO N. 3/2025 – PGJ

 

Referenda enunciados aprovados pelo Conselho de Procuradores e Promotores de Justiça com atuação na área da Infância, Juventude e Educação –­ CONPPIJE, e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, inciso XX, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

 

CONSIDERANDO que o Conselho de Procuradores e Promotores de Justiça com atuação na área da Infância, Juventude e Educação –­ CONPPIJE, em reunião ordinária anual, ocorrida em 25 de outubro de 2024, aprovou a proposta de dois novos enunciados contendo diretrizes de atuação na área;

 

CONSIDERANDO que o Conselho de Procuradores e Promotores de Justiça com atuação na área da Infância, Juventude e Educação –­ CONPPIJE, em reunião ordinária anual, ocorrida em 30 de maio de 2025, aprovou a proposta de um novo enunciado contendo diretrizes de atuação na área;

 

CONSIDERANDO que as deliberações alusivas aos referidos Enunciados foram examinadas e referendadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, que lançou parecer nos expedientes PGEA. 00019.000.385/2024 e 00019.000.214/2025;

 

CONSIDERANDO que se mostra necessária a expedição de Resolução aos membros do Ministério Público com atuação infância, juventude e educação, na conveniência da atuação uniforme da Instituição,

 

RESOLVE o seguinte:

 

Art. 1.º  Ficam referendados, para a conveniência da atuação uniforme dos membros do Ministério Público, resguardada a independência funcional, os seguintes Enunciados:

 

ENUNCIADO N. 1:

 

POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO SOBRE O NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM HIPÓTESE DE TEA E COM O DIAGNÓSTICO. FOMENTAR A DEFINIÇÃO DE FLUXO PARA ATENDIMENTO, DE ACORDO COM O PORTE /INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, DE FORMA QUE ADMINISTRATIVAMENTE A DEMANDA EXISTENTE SEJA ATENDIDA, PRIORIZANDO A SOLUÇÃO NO ÂMBITO COLETIVO. ESTABELECIMENTO DE EQUIPE MÍNIMA COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS DESDE O ATENDIMENTO INICIAL, EM NÚMERO E CARGA HORÁRIA SUFICIENTE. ENCAMINHAMENTO IMEDIATO PARA EQUIPE ESPECIALIZADA, INDEPENDENTE DA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. ATUAÇÃO PARA GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PRIORITÁRIA E PRIVILEGIADA DE RECURSOS. PLANEJAMENTO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E SUPORTE ÀS FAMÍLIAS.

 

ENUNCIADO N. 2:

 

POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. DIAGNÓSTICO SOBRE ESTRUTURA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E EQUIPES MÍNIMAS DA RAPS, DE ACORDO COM A CAPACIDADE DO MUNICÍPIO. EM CASOS DE INSTITUIÇÕES IRREGULARES, TRATANDOSE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, OBSERVAR A PROIBIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, ATUANDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO INFATOJUVENIL (U.A.I.), EM MUNICÍPIOS DE MAIOR APORTE. INCIDIR PARA PLANEJAMENTO DA OFERTA DE ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXPOSTAS A DESASTRES AMBIENTAIS.

 

ENUNCIADO N. 3:

 

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ATUAR PARA GARANTIR QUE, EM CADA MUNICÍPIO, HAJA A CAPACITAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO PARA A REVELAÇÃO ESPONTÂNEA, E, NO MÍNIMO, UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAR A ESCUTA ESPECIALIZADA. FOMENTAR E FISCALIZAR, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS, A INSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. INCENTIVAR A ELABORAÇÃO, A INSTITUIÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE FLUXOS INTERSETORIAIS E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PARA AS DIVERSAS MODALIDADES DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ATUAR PARA A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO E OFERTA DE FORMAÇÃO INTERDISCIPLINAR E CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. FOMENTAR QUE O MUNICÍPIO ESTABELEÇA DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS FLUXOS E DOS PROTOCOLOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS.

 

Art. 2.º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

 

 

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

 

 

FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO,

Corregedor-Geral do Ministério Público

 

ISABEL GUARISE BARRIOS,

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

 

CRISTIANE DELLA MÉA CORRALES,

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional Educação, Infância e Juventude.

 

 

Registre-se e publique-se.

 

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

 

DEMP: 7/7/2025.