Resolução 005/96 - OECPMP

Especializa cargos no quadro do Ministério Público, na Comarca de Alegrete.

RESOLUÇÃO Nº 005/96 - OECPMP

O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
RIO GRANDE DO SUL, Órgão da Administração do Ministério Público, em sessão
ordinária, de 06/08/96, consoante dispõe os artigos 12, II (última hipótese) e
23, § 3º, ambos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (DOU de 15/02/93);

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua autonomia administrativa, compete ao
Ministério Público praticar atos de gestão atinentes ao provimento de seus
cargos (art. 3º, “caput”, e incisos I e VII, da Lei supracitada) e;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 147/95 do Conselho da Magistratura,
especializou as Varas Judiciais da Comarca de Alegrete, transformando as 1ª e
2ª Varas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente, e a 3ª Vara em Vara Criminal
(artigo 1º), RESOLVE, com base nos autos do Processo nº 3102-0900/96.1, em
caráter administrativo e até ulterior deliberação:

Art. 1º - Especializar, no quadro do Ministério Público, na Comarca de
Alegrete, os seguintes cargos:

I - o cargo de 1º Promotor de Justiça, com atuação perante as 1ª e 2ª Varas
Cíveis, denominado Promotor de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis;

II - o cargo de 3º Promotor de Justiça, com atuação perante a Vara Criminal,
denominado Promotor de Justiça junto à Vara Criminal;

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 06 de agosto de 1996.

VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
Procurador-Geral de Justiça e Presidente do
Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

SÉRGIO GUIMARÃES BRITO,
Procurador de Justiça-Relator.

Registre-se e publique-se.
DENISE MARIA NETTO DUARTE,
Promotora-Secretária.
(DJE de 29/10/96)