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RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 2/2026 - PGJ/CGMP

Orienta a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na prevenção e no enfrentamento da discriminação por convicção política em campanhas de boicote e outras formas de exclusão econômica.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 2/2026 - PGJ/CGMP

 

Orienta a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na prevenção e no enfrentamento da discriminação por convicção política em campanhas de boicote e outras formas de exclusão econômica.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 10, inciso XII, e 17, inciso IV, ambos da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e 25, inciso XX, e 14, inciso IV, ambos da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982, e nas demais disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul relativas à orientação dos órgãos de execução;

 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como promover a proteção de interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político integram os fundamentos da República e que a igualdade, a liberdade de consciência e a liberdade de convicção política impedem a utilização injustificada de preferências partidárias ou eleitorais como fundamento para privar pessoas de direitos, conforme os arts. 1º, incisos III e V, 3º, inciso IV, e 5º, caput e incisos VIII e XLI, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a liberdade de convicção política não se esgota no momento do voto, permanecendo protegida antes, durante e após o processo eleitoral;

 

CONSIDERANDO que as liberdades de expressão e de manifestação, os direitos políticos, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano devem ser compatibilizados com a proteção contra práticas discriminatórias, nos termos dos arts. 5º, incisos IV e IX, 14, 170 e 220 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a vedação à discriminação por opinião política estabelecida nos arts. 1.1 e 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n.º 678/1992, e nos arts. 2.1 e 26 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto n.º 592/1992;

 

CONSIDERANDO que a liberdade de contratar e as escolhas de consumo se submetem à proibição do abuso de direito, à boa-fé e à função social dos contratos, observados os arts. 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil;

 

CONSIDERANDO a proteção contra práticas discriminatórias nas relações de trabalho assegurada pela Lei n.º 9.029/1995 e pela Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, consolidada no Anexo XXVIII do Decreto n.º 10.088/2019, que inclui a opinião política entre os fatores protegidos;

 

CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução n.º 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, alterada pela Resolução n.º 452/2026, conceitua o assédio eleitoral nas relações de trabalho como toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política, inclusive no processo de admissão, e que sua caracterização não depende, necessariamente, de a conduta ter ocorrido antes ou durante a votação;

 

CONSIDERANDO que a opinião política associada a pessoa natural constitui dado pessoal sensível, cujo tratamento deve observar as bases legais e os princípios previstos na Lei n.º 13.709/2018, especialmente finalidade, necessidade e não discriminação;

 

CONSIDERANDO que, no julgamento do RE n.º 662.055/SP, Tema 837 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a proteção constitucional de campanhas de mobilização social promovidas por entidades civis, fundadas em direitos fundamentais e destinadas a desestimular financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estabelecendo, para a hipótese examinada, parâmetros específicos de má-fé para a responsabilização civil;

 

CONSIDERANDO que, no AgRg no HC n.º 931.898/SP, julgado em 7 de outubro de 2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que buscava o trancamento de ação penal instaurada para apuração do crime de perseguição, em caso de divulgação de mensagens que incentivavam o boicote a comerciantes e prestadores de serviços em razão de posicionamentos políticos, sem que o julgamento represente declaração de que toda lista de boicote seja criminosa;

 

CONSIDERANDO as notícias sobre a circulação, em redes sociais e aplicativos de mensagens, após o encerramento das Eleições Gerais de 2026, de manifestações que incentivam empregadores a dispensar trabalhadores em razão de sua escolha eleitoral, bem como de listas de estabelecimentos comerciais cujos proprietários teriam apoiado determinada candidatura, acompanhadas de orientações para que consumidores deixem de frequentá-los ou de adquirir seus produtos e serviços;

 

CONSIDERANDO que tais acontecimentos suscitam questionamentos acerca de sua licitude, especialmente quanto à possibilidade de caracterização de assédio eleitoral após o encerramento da votação, à incidência de tipos penais eleitorais ou comuns e às consequências nas esferas trabalhista, cível, consumerista e de proteção de dados pessoais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de diferenciar manifestações e mobilizações legítimas de campanhas que utilizem convicções políticas lícitas como instrumento de estigmatização e exclusão econômica, mediante exame individualizado da finalidade, do conteúdo e das circunstâncias de cada situação;

 

CONSIDERANDO que a resposta institucional deve preservar provas, individualizar condutas e observar a distribuição de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Trabalho e os órgãos com atribuição federal ou eleitoral;

CONSIDERANDO a função orientadora da Corregedoria-Geral e a necessidade de aperfeiçoar a atuação ministerial, com respeito à independência funcional e ao princípio do promotor natural:

 

CONSIDERANDO, por fim, que a proteção contra a discriminação por convicção política alcança tanto a opinião efetivamente professada quanto aquela atribuída à pessoa atingida, ainda que equivocadamente;

 

RECOMENDA aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as respectivas atribuições e a independência funcional, a adoção das seguintes diretrizes:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º Ao tomarem conhecimento de campanhas de boicote ou de outras práticas potencialmente discriminatórias, examinem se a opinião, a filiação partidária, a preferência eleitoral ou o voto, efetivos ou atribuídos à pessoa atingida, foram utilizados como critério injustificado de restrição de direitos ou de acesso a oportunidades econômicas, considerando-se potencialmente discriminatória a utilização de legítima convicção política como critério de exclusão econômica, restrição de oportunidades, negação de direitos ou tratamento desfavorável, abrangendo a análise, dentre outras condutas motivadas por convicção política real ou atribuída à pessoa atingida:

 

I – listas de exclusão de comerciantes;

 

II – convocações à não contratação ou à dispensa de trabalhadores e profissionais;

 

III – recusas de atendimento;

 

IV – exigências de alinhamento ideológico.

 

Art. 2.º Para distinguir a retaliação discriminatória das críticas, decisões de consumo e mobilizações protegidas pela liberdade de expressão, avaliem, dentre outros fatores:

 

I – o conteúdo integral da manifestação;

 

II – a finalidade e o contexto da manifestação;

 

III – o alcance da divulgação;

 

IV – a individualização das vítimas, a natureza das informações divulgadas e a reiteração das condutas;

 

V – o direito concretamente afetado e as consequências das publicações.

 

§ 1.º A crítica a práticas empresariais, a impactos de atividades econômicas ou à atuação pública de organizações não deverá ser equiparada automaticamente à discriminação política.

 

§ 2.º A decisão individual de adquirir ou deixar de adquirir produtos ou serviços, inclusive em razão de divergência política, situa-se, em princípio, no âmbito da autonomia privada, e a intenção de influenciar escolhas econômicas e a ocorrência de prejuízo comercial, isoladamente, não demonstram ilicitude.

 

§ 3.º Fundamentem expressamente a aplicação do Tema 837 do Supremo Tribunal Federal ou seu afastamento por distinção entre os casos, consideradas as particularidades da situação examinada.

 

§ 4.º Eventuais medidas restritivas deverão identificar a conduta ilícita e observar necessidade e proporcionalidade, vedadas proibições genéricas de críticas, manifestações políticas ou campanhas de boicote.

 

Art. 3.º Constituem elementos indicativos de que a campanha ultrapassou o exercício regular de direitos, dentre outros:

 

I – a divulgação de informações falsas ou de imputações ofensivas;

 

II – a exposição indevida de dados pessoais;

 

III – ameaças, intimidações ou perseguição reiterada;

 

IV – o incentivo a ataques, danos patrimoniais ou outras condutas criminosas;

 

V – a violação da honra, da imagem, da privacidade ou de outros direitos juridicamente protegidos;

 

VI – a incitação à exclusão econômica de pessoas ou grupos unicamente em razão de convicção política legítima, quando evidenciada finalidade discriminatória incompatível com os princípios constitucionais da igualdade e do pluralismo político.

 

CAPÍTULO II

DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS E DA PRESERVAÇÃO DA PROVA

 

Art. 4.º Providenciem o registro da notícia e, quando presentes elementos que justifiquem a apuração, adotem o procedimento adequado à natureza dos fatos e à dimensão dos interesses envolvidos.

 

Art. 5.º Na avaliação inicial, para subsidiar a proteção das vítimas e eventual tutela preventiva, identifiquem:

 

I – os alvos da campanha;

 

II – os critérios de seleção;

 

III – a possível participação dos responsáveis;

 

IV – os riscos atuais, inclusive à integridade das vítimas, de continuidade das perseguições, de perda de provas ou de agravamento de danos.

 

Art. 6.º Preservem:

 

I – os conteúdos integrais e os arquivos originais;

 

II – as mensagens, publicações, links, áudios e vídeos, com o respectivo contexto;

 

III – os demais elementos disponíveis sobre identificação, localização, alcance e reiteração das condutas, incluindo datas, circunstâncias e possíveis testemunhas.

 

§ 1º Verifiquem a autenticidade e a integridade dos registros digitais e a necessidade de diligências complementares.

 

§ 2º A autoria não deverá ser presumida pela fotografia de perfil, pela condição de administrador ou pela participação em grupo de mensagens.

 

§ 3º Resguardem a identidade de noticiantes e vítimas, especialmente quando houver risco de novas represálias.

 

§ 4º Nas providências previstas neste Capítulo, observem as regras de cadeia de custódia aplicáveis, a proteção de dados pessoais, os direitos das pessoas investigadas e a reserva de jurisdição.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 7.º Encaminhem ao Ministério Público do Trabalho da 4ª Região os elementos relacionados a ameaças de demissão, dispensas, recusa de admissão, assédio eleitoral, constrangimentos, retaliações ou outras práticas discriminatórias inseridas em relações submetidas à competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal e dos arts. 83, inciso III, e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/1993.

 

§ 1.º O assédio eleitoral nas relações de trabalho pode caracterizar-se após o encerramento da votação, quando o trabalhador sofre consequências negativas por sua preferência política, e sua qualificação não determina, automaticamente, a existência de crime eleitoral nem atrai, por si só, a competência da Justiça Eleitoral.

 

§ 2.º A expressão “prestador de serviços”, a inexistência de registro formal de emprego ou a denominação conferida ao contrato não definem, por si sós, a atribuição, devendo ser examinada a relação jurídica efetiva.

 

§ 3.º A dispensa sem justa causa não constitui, isoladamente, prova de discriminação política, podendo declarações do empregador, mensagens, ameaças anteriores, critérios seletivos de desligamento e a proximidade temporal com o pleito constituir elementos relevantes para a identificação do motivo ilícito.

 

§ 4.º Nas relações estatutárias ou jurídico-administrativas, inclusive em eventuais retaliações de natureza funcional contra agentes públicos, avaliem a competência da Justiça comum e a atribuição do Ministério Público estadual ou federal e dos órgãos de controle, conforme o vínculo e o interesse envolvidos.

 

§ 5.º Quanto a quem incentive publicamente dispensas discriminatórias, ainda que não seja empregador das vítimas, examinem sua eventual contribuição causal para violações coletivas de direitos, observados os requisitos próprios da responsabilidade civil e as atribuições do Ministério Público do Trabalho.

 

§ 6.º O encaminhamento a que se refere o caput deste artigo não afasta a atuação do MPRS sobre lesões extratrabalhistas ou infrações penais de sua atribuição, inclusive os crimes comuns de competência estadual, cujo julgamento não compete à Justiça do Trabalho.

 

§ 7.º Havendo objetos conexos, promovam o compartilhamento lícito de elementos e a coordenação das providências, evitando diligências desnecessariamente repetidas e reparação em duplicidade pelo mesmo dano.

 

Art. 8.º Encaminhem ao Ministério Público Eleitoral os elementos concretos que indiquem possível crime eleitoral, especialmente os previstos nos arts. 300 e 301 do Código Eleitoral, ou abuso do poder econômico, nos termos do art. 6º, § 5º, da Resolução TSE n.º 23.735/2024.

 

§ 1.º A retaliação exclusivamente posterior ao voto, sem propósito de interferir no exercício do sufrágio, não caracteriza automaticamente crime eleitoral nem abuso do poder econômico.

 

§ 2.º A repercussão política ou a relação temporal com a eleição não é, isoladamente, suficiente para estabelecer a atribuição eleitoral.

 

§ 3.º A ocorrência de represálias após a votação não afasta a apuração de crimes eleitorais anteriormente praticados ou de condutas dirigidas a interferir em votação futura, podendo as condutas posteriores constituir elementos probatórios relevantes em apurações sobre coações ocorridas durante a campanha ou no período de votação.

 

§ 4.º A existência de motivação político-partidária ou a mera relação temporal dos fatos com o processo eleitoral não são, isoladamente, suficientes para caracterizar ilícito eleitoral ou para atrair a atribuição do Ministério Público Eleitoral.

 

Art. 9º Observem os atos de distribuição de atribuições vigentes no MPRS, promovendo a articulação entre os órgãos de execução com atuação em direitos humanos, consumidor, matéria criminal, matéria eleitoral e outras áreas pertinentes.

 

§ 1.º Constatada a possível incidência simultânea de ilícitos submetidos a diferentes esferas de responsabilização, compartilhem informações com os órgãos competentes.

 

§ 2.º Especial atenção deverá ser conferida às situações que apresentem repercussão coletiva em matéria de direitos humanos, proteção do consumidor ou tutela de interesses difusos e coletivos, especialmente quando houver divulgação massiva de listas discriminatórias, utilização indevida de dados pessoais sensíveis ou práticas de exclusão econômica capazes de atingir grupos determinados ou determináveis de pessoas.

 

CAPÍTULO 

IV DA TUTELA CÍVEL

 

Art. 10. Na esfera cível, verifiquem a existência de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo cuja tutela se insira na legitimidade do Ministério Público, observadas a indisponibilidade ou a relevância social exigíveis e as hipóteses de competência federal ou especializada.

 

§ 1.º A atuação coletiva deverá proteger os direitos efetivamente ameaçados ou violados, especialmente igualdade, liberdade política, personalidade e proteção de dados, sem pressupor direito à manutenção de clientela ou à obtenção de lucro.

 

§ 2.º A exclusão discriminatória poderá justificar tutela civil preventiva ou reparação, ainda que não configurada infração penal, desde que demonstrado que a conduta ultrapassou os limites constitucionalmente protegidos e caracterizou ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 2º e 3º desta Recomendação, observados os requisitos de cada medida.

 

§ 3.º Quando a iniciativa partir de agentes econômicos que organizem ações coordenadas para excluir empresas do mercado, restringir sua atuação ou impor condições comerciais discriminatórias, examinem a eventual incidência do art. 36 da Lei n.º 12.529/2011, não se confundindo com prática anticoncorrencial a mera adesão de consumidores individuais a boicote.

 

§ 4.º A atuação ministerial coletiva não se destina à proteção de clientela específica ou à garantia de lucro de agentes econômicos determinados, mas à tutela da igualdade, da liberdade de convicção política, da não discriminação e dos demais direitos fundamentais eventualmente afetados.

 

Art. 11. Distingam a recusa discriminatória de atendimento ao consumidor da campanha dirigida contra fornecedor ou profissional, observando-se:

 

I – na primeira hipótese, as normas de defesa do consumidor, especialmente o art. 39, incisos II, IX e X, da Lei n.º 8.078/1990, relativos à recusa injustificada de atendimento, à recusa de venda de bens ou de prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento e à elevação de preços sem justa causa;

 

II – na segunda hipótese, o fundamento próprio da tutela antidiscriminatória, considerando que a decisão de não consumir produtos ou serviços de determinado estabelecimento não constitui, por si só, prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 12. Conforme a gravidade, a urgência e os elementos disponíveis, avaliem:

 

I – a instauração de inquérito civil;

 

II – a expedição de recomendação;

 

III – a celebração de compromisso de ajustamento de conduta;

 

IV – o ajuizamento de ação civil pública.

 

Parágrafo único. As recomendações deverão apresentar os fatos, os fundamentos jurídicos, os destinatários, as providências propostas e prazo adequado de resposta, sem lhes atribuir natureza de ordem judicial ou sanção.

 

Art. 13. Os compromissos de ajustamento de conduta poderão contemplar, mediante obrigações claras, proporcionais e exequíveis:

 

I – a cessação de práticas discriminatórias;

 

II – a retirada voluntária de conteúdos individualizados;

 

III – a interrupção de listas ilícitas;

 

IV – medidas corretivas e preventivas;

 

V – a reparação cabível;

 

VI – multa por descumprimento.

 

Parágrafo único. A solução consensual cível não afasta automaticamente a responsabilidade penal nem autoriza disposição de direitos fora dos instrumentos legalmente admitidos.

 

Art. 14. Na formulação de pedidos judiciais, individualizem:

 

I – a conduta;

 

II – as pessoas obrigadas;

 

III – as publicações abrangidas;

 

IV – as medidas necessárias para fazer cessar o ilícito ou impedir sua repetição, com prazos, alcance e formas de fiscalização adequados.

 

§ 1.º A tutela inibitória deverá observar o art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e a tutela de urgência dependerá dos requisitos do art. 300 do mesmo Código.

 

§ 2.º Eventual pedido de remoção de conteúdo deverá justificar a ilicitude, a necessidade e a proporcionalidade da medida, compatibilizando a preservação probatória com a proteção das vítimas.

 

§ 3.º A responsabilidade dos provedores deverá ser examinada segundo seu regime jurídico específico.

 

Art. 15. Se houver cadastros ou listas que associem pessoas naturais identificadas ou identificáveis a determinada opinião política, avaliem a licitude do tratamento, sua base jurídica e a necessidade de impedir usos incompatíveis com a Lei n.º 13.709/2018, considerando que a opinião política constitui dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, inciso II, sujeito aos requisitos do art. 11 da mesma Lei.

 

§ 1.º Na análise, observem as exceções legais, entre as quais o tratamento efetuado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos e as hipóteses de finalidade exclusivamente jornalística ou artística.

 

§ 2.º Distingam a informação referente à pessoa natural daquela relacionada exclusivamente à pessoa jurídica.

 

§ 3.º A circunstância de o próprio titular ter tornado pública sua orientação ou manifestação política constitui elemento relevante para a análise do caso concreto, mas não afasta automaticamente a incidência da legislação de proteção de dados pessoais nem autoriza a utilização discriminatória dessas informações.

 

§ 4.º Conforme o caso, avaliem a comunicação aos órgãos competentes para a proteção de dados, sem prejuízo da responsabilização civil.

 

Art. 16. Fundamentem os pedidos reparatórios nos pressupostos próprios de cada espécie de dano e na contribuição individualizada dos responsáveis.

 

§ 1.º O dano moral coletivo exige demonstração de lesão grave e intolerável a valores transindividuais, consideradas a abrangência, a duração, a capacidade de estigmatização e os efeitos excludentes da campanha, sem se confundir com a soma de abalos individuais.

§ 2.º Observem a destinação legal da indenização coletiva, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985, e os requisitos de identificação dos beneficiários, nexo causal e liquidação dos danos individuais homogêneos.

 

§ 3.º A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.

 

CAPÍTULO

V DA ESFERA PENAL

 

Art. 17. Quando presentes indícios de infração penal, examinem a adequação dos fatos aos tipos penais existentes, sem considerar a discriminação política, por si só, crime autônomo ou hipótese automática de incidência da Lei n.º 7.716/1989, do art. 359-P do Código Penal ou do art. 2º da Lei n.º 9.029/1995.

 

Art. 18. Verifiquem, conforme as circunstâncias, os elementos dos seguintes crimes, observados o regime da ação penal, a necessidade de representação e os prazos aplicáveis:

 

I – perseguição, prevista no art. 147-A do Código Penal;

 

II – ameaça, prevista no art. 147 do Código Penal;

 

III – constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal;

 

IV – incitação ao crime, prevista no art. 286 do Código Penal;

 

V – crimes contra as relações de consumo previstos no art. 7º, incisos I e VI, da Lei n.º 8.137/1990, nas hipóteses de recusa de venda ou favorecimento injustificado de comprador pelo fornecedor em razão da convicção política do consumidor.

 

§ 1.º O enquadramento como perseguição exige reiteração e os demais elementos do art. 147-A do Código Penal, podendo ser examinado em campanhas persistentes de exposição e intimidação de trabalhadores, comerciantes ou outros cidadãos em razão de suas convicções políticas.

 

§ 2.º A simples manifestação isolada de crítica ou a divulgação de uma opinião não basta para a configuração do delito a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

 

§ 3.º A convocação para ato exclusivamente ilícito na esfera civil não basta para caracterizar incitação ao crime.

 

§ 4.º A declaração de que haverá dispensa não preenche, por si só, os elementos do crime de ameaça, cuja configuração exige ameaça séria, idônea e juridicamente injusta, sem prejuízo do reconhecimento de ilícito trabalhista mesmo na ausência de crime.

 

§ 5.º Caso haja ofensas à honra, examinem os elementos do tipo e a legitimidade para a persecução, não constituindo a mera indicação de preferência política, automaticamente, calúnia, difamação ou injúria.

 

§ 6.º Havendo discriminação também fundada em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, avaliem a incidência da Lei n.º 7.716/1989 e, quando houver restrição, impedimento ou dificuldade ao exercício de direitos políticos mediante violência física, sexual ou psicológica, do art. 359-P do Código Penal, de acordo com a conduta concretamente praticada.

 

Art. 19. Para a apuração criminal de atribuição estadual, avaliem a conveniência de requisitar à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul a instauração de inquérito policial ou a realização de diligências, por intermédio da unidade com atribuição para os fatos, ou de instaurar procedimento investigatório criminal, quando juridicamente cabível.

 

§ 1.º Havendo necessidade de identificar a origem, a autoria ou a disseminação de mensagens eletrônicas, solicitem à autoridade policial competente a atuação ou o apoio da unidade especializada da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

 

§ 2.º As requisições deverão delimitar os fatos, indicar as diligências pretendidas e ser instruídas com os elementos digitais disponíveis, preservando a prova e a reserva de jurisdição, sem atribuir responsabilidade indistinta a todos os participantes de grupos ou redes.

 

§ 3.º Quando juridicamente cabível a fixação de reparação mínima no processo penal, formulem pedido expresso e quantificado, assegurado o contraditório, conforme o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e a jurisprudência aplicável, evitando duplicidade de pagamento pelo mesmo dano.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Esta Recomendação possui caráter orientativo e não vinculante, preserva a independência funcional dos membros do MPRS e não dispensa a fundamentação individualizada das providências adotadas em cada caso.

 

Art. 21. Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dê-se ciência aos órgãos de execução e aos órgãos auxiliares com atuação nas matérias abrangidas.

 

 

Porto Alegre, 30 de outubro de 2026.

 

 

             ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,                            FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO,

                  Procurador-Geral de Justiça.                                Corregedor-Geral do Ministério Público.

 

 

DEMP: 3/11/2026.


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